Printed: 2026-04-14
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Series Tx-01 - Legislações
Part of Fitoterapia Pública Brasileira
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Reference code
FITO-Tx-01
Title
Legislações
Date(s)
Level of description
Series
Extent and medium
Textual: identificação e contagem em andamento.
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Archival history
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Scope and content
A série reúne publicações oficiais, minutas, anteprojetos, pareceres técnicos e textos normativos em diferentes estágios de elaboração, oficializados ou não, provenientes de distintas esferas federativas e de variados períodos históricos. O conjunto contempla leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, consultas públicas, notas técnicas e documentos preparatórios, relacionados à formulação, implementação e regulação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Inclui ainda registros de debates institucionais, contribuições de grupos de trabalho e versões preliminares que evidenciam o processo de construção normativa e os marcos regulatórios da fitoterapia no âmbito das políticas públicas brasileiras.


