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Series Tx-01 - Legislações
Reports

Part of Fitoterapia Pública Brasileira

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FITO-Tx-01

Title

Legislações

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Series

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Textual: identificação e contagem em andamento.

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Scope and content

A série reúne publicações oficiais, minutas, anteprojetos, pareceres técnicos e textos normativos em diferentes estágios de elaboração, oficializados ou não, provenientes de distintas esferas federativas e de variados períodos históricos. O conjunto contempla leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, consultas públicas, notas técnicas e documentos preparatórios, relacionados à formulação, implementação e regulação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Inclui ainda registros de debates institucionais, contribuições de grupos de trabalho e versões preliminares que evidenciam o processo de construção normativa e os marcos regulatórios da fitoterapia no âmbito das políticas públicas brasileiras.

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